Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. As vítimas apresentaram versão coerente e procederam com o seguro reconhecimento do réu. A norma do CPP, art. 226 não é de observância obrigatória, constituindo mera recomendação legal, de forma que o não cumprimento não tem o condão de viciar a persecução penal. O alinhamento do suspeito com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas sim mera recomendação procedimental e não tem o condão de invalidar o ato impugnado. A tese arguida não é nova e já sofreu sistemática rejeição na jurisprudência. Testemunhas policiais que corroboraram a versão acusatória. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. O réu foi abordado pelos policiais militares momentos após os fatos, conduzindo o veículo descrito pelas vítimas. O acusado confessou a prática delitiva em solo policial e em juízo apresentou versão exculpatória. Deve prevalecera confissão realizada perante a autoridade policial, posto que tal relato condiz melhor com o conjunto probatório. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Portanto, o que se vê são provas sobradas para escorar a condenação lançada, não havendo que se falar em ofensa ao preconizado pelo CPP, art. 155, tendo em vista que as provas colhidas durante a fase inquisitiva foram devidamente refeitas na fase acusatória, garantido e respeitado o devido processo legal. Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do réu, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, ou seja, se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção, o que não é o caso dos autos. Condenação mantida. Penas - A pena-base foi devidamente fixada no mínimo legal - Afastamento da causa de aumento de pena de emprego de arma de fogo - Incabível - Não é imprescindível para o reconhecimento da majorante, que a arma seja apreendida, e a realização de perícia que comprove sua potencialidade lesiva. A falta destas circunstâncias não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, já que comprovada de forma cabal pelos depoimentos trazidos aos autos, em especial pela palavra das vítimas - Abrandamento do regime prisional - Indevido - O CP, art. 33 estabelece que condenados à pena superior a oito anos devem iniciar o cumprimento em regime fechado. Ademais o regime fechado é o único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime, bem como a personalidade do autor - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Incabível - A concessão de tal benefício não se mostra possível no presente caso, pois o CP, art. 44, em seu, I, obsta a concessão deste benefício quando a pena fixada é superior a quatro anos e nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Pena e regime mantidos. Pedido indeferido