Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Recusa do plano de saúde fundada na ausência de previsão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Prevalência da prescrição médica. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso. Limitação de sessões que não pode ser admitida, conforme Resolução 469 da ANS. Abusividade da recusa de cobertura, que deve contemplar, ainda, sessões de musicoterapia, hidroterapia (natação terapêutica), exercício físico adaptado e psicopedagogia. Precedentes deste Tribunal. Negativa do plano de saúde de cobertura de despesas com acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Intervenção que extrapola os limites do contrato sub judice. Medida de caráter educacional. Precedentes desta C. Câmara. Psicoterapia, pelo método ABA, que deve ser realizada exclusivamente em ambiente clínico. Sentença reformada, afastada apenas a cobertura de acompanhante terapêutico e psicoterapia em ambiente natural. Sucumbência mínima do autor. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso parcialmente provido