Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabimento condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Nítido caráter infringente do recurso, por inconformismo com o resultado pronunciado. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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