Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, a Corte Regional firmou tese central no sentido da inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil à hipótese, tendo em vista tratar o referido dispositivo legal de ação anulatória em razão da existência de fraude contra credores, que não se confunde com fraude à execução. 2. Todavia, em suas razões recursais, a recorrente limita-se a fundamentar quanto ao fato de que a pretensão quanto à integralização do imóvel estaria fulminada pela decadência, ante o decurso do prazo previsto no preceito normativo acima mencionado. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. No caso dos autos, a parte não transcreveu, de forma satisfatória, os trechos do acórdão regional que englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.