Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito. Existência, nos autos, de cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contrato claro em seus termos e assinado pelo consumidor. Demonstração da contratação. Irregularidades ou vícios de consentimento não evidenciados. Ausência de comprovação de dificuldade ou negativa de cancelamento da contratação nos moldes do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 39/2009). Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso desprovido