Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO -

Autor que nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado - Contrato físico juntado pelo banco - Autor que, mesmo com a juntada do contrato, continua negando a celebração do pacto - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Impossibilidade de se exigir do consumidor prova negativa - Hipótese em que cabia ao banco postular prova pericial grafotécnica, não bastando o mero relatório técnico unilateral juntado com a contestação - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora - Condenação da ré na restituição simples dos valores debitados do benefício do autor - Danos morais não configurados - Descontos suportados por vários meses - Valores módicos das parcelas - Valor efetivamente depositado em conta do autor e por este devolvido, oito meses depois, imprudentemente, mediante boleto expedido em nome de pessoa física e que facilmente poderia ser identificado como falso - Falta de cautela do autor ao transferir os valores mutuados para pessoa física e não para o banco réu - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)