Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Necessidade de realização de procedimento cirúrgico denominado Ureterolitotripsia ante o diagnóstico de cálculo renal - Autora submetida a colocação de um dreno do tipo «Duplo J em outubro de 2023 - Descabimento da insurgência do ente estadual, que alega tratar-se de cirurgia eletiva - Transcorrido quase um ano sem que houvesse qualquer pronunciamento ou perspectiva de agendamento para realização da intervenção cirúrgica recomendada - Ainda que não haja risco de morte, há absoluta necessidade para vida digna - O Enunciado 93 da III Jornada em Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça considera excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)