Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -
Improbidade administrativa - Tutela de urgência negada - Determinada a distribuição ao C. 2º Grupo deste Tribunal - Conservação das decisões proferidas pelo juízo incompetente até ulterior deliberação pelo C. 2º Grupo deste Tribunal - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração de resultado... ()
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