Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Crime cometido contra irmão. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, tecnicamente falando, diante do não reconhecimento da legítima defesa alegada. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena individualizada e fundamentada, com base acima pelas circunstâncias da prática, cometido por agente em saída temporária do cárcere e hospedado na casa da vítima. Compensação da agravante da reincidência com a da confissão, mesmo que parcial, em virtude da alegação de excludente, bem como reconhecidas outras duas agravantes, da motivação torpe e de crime cometido contra irmão. Incidência da causa genérica de diminuição da tentativa, observado o iter criminis percorrido. Regime fechado adequado pela quantidade da pena e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Mantença do decidido e da reprimenda, com desprovimento o apelo.