Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA QUE PRETENDEU ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E ACABOU POR CONTRATAR EMPRÉSTIMO REALIZADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO, CLAREZA E LEALDADE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 42.