Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis e acessórios da locação c/c pedido de liminar para desocupação. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido