Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. QUESTÃO QUE PODE SER SUSCITADA E DEBATIDA NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.