Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, FURTO E CONTRAVENÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... ()
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