Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e condenatória. Plano de saúde. Reajustes por faixa etária. Tema 1.016 do C. STJ. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Os reajustes etários foram aplicados sem qualquer informação prévia e sem previsão contratual em percentuais para a incidência dos reajustes aplicados. A simples menção dos reajustes etários não é suficiente para tornar legitimas majorações sem qualquer indicativo de percentual expresso. Assim, nulas as cláusulas previstas em contrato que possibilitam um aumento aleatório, potestativo e abusivo, sem a previsão na apólice dos percentuais incidentes nos intervalos, e, por consequência, devida a devolução dos valores indevidamente pagos. Apelo desprovido