Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO COM O ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO -
Medida adotada desproporcional - Veículo que se encontra em bom estado e aprovado em vistoria anual anterior - Concessão da ordem - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... ()
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