Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO RESCISÓRIA- COMODATO- DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS- VENCIMENTO ANTECIPADO - REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO IMÓVEL- NECESSIDADE

Ação de rescisão de comodato - Parcial Procedência - Comodato expresso com a destinação que se daria ao imóvel - Termo inicial e final estabelecidos- Violação contratual por parte da ré que sediou empresa diversa da estabelecida em contrato - Disposição contratual no sentido de haver vencimento antecipado e reintegração do imóvel - Necessidade: - De rigor a procedência da ação que objetiva o pedido antecipado de rescisão contratual do comodato, com a respectiva reintegração de posse em favor da autora, quando o comodatário não cumpre as cláusulas estipuladas, dando destinação diversa ao imóvel sub judice. ... (Continua)