Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que deferiu o desbloqueio de quantias em favor da coexecutada Rosangela. Insurgência. Admissibilidade. Comprovação parcial de que parte das quantias constritas seriam concernentes a salário. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV incidente apenas sobre esta parcela demonstrada. Mantença do bloqueio em relação ao saldo remanescente alocado em conta-corrente, à míngua de comprovação da natureza alimentar. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido