Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Discussão acerca da intervenção em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona da Vida Silvestre da APA de Ilha Comprida - Acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inserido na mesma relação jurídica controvertida e no qual restou determinada a reunião de todos os feitos da mesma localidade e área com o mesmo Relator - Prevenção do E. Des. Roberto Maia, com assento nesta mesma C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa ao E. Relator prevento... (Continua)