Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 199.3403.9547.0811

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contrato de seguro de vida - Existência e legitimidade desta contratação não comprovada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Devolução em dobro das parcelas do seguro cobrado indevidamente - Admissibilidade, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo-se em vista a abusividade desta cobrança, por não ter sido comprovada sua contratação pelo réu - Inexistência do contrato bem reconhecida - Demandante que faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Quantum arbitrado na sentença que deve ser mantido - Juros de mora - Incidência da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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