Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 199.3537.8010.2492

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. É inviável inovação recursal no agravo interno. Somente as questões deduzidas no recurso de revista e no agravo de instrumento podem ser reiteradas no agravo interno interposto contra a decisão singular. No caso, a tese trazida unicamente agora no agravo interno é absolutamente inovatória, sendo insuscetível de exame.

Agravo interno desprovido.

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