Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de diligência junto ao CCS-BACEN - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor na medida em que pode subsidiar futura constrição ao fornecer informações sobre o relacionamento do executado com instituições do SFN, inclusive por meio de procurações, servindo de instrumento para viabilizar eventual execução - Entendimento do Colendo STJ - Decisão reformada. ... (Continua)