Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Réu HELTON condenado como incurso no art. 157, II, e §1º, II, do CP, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, mais pagamento de 13 (treze) dias multa, cada qual fixado no valor mínimo legal - Pedido de desclassificação para o crime de furto tentado - Acolhimento - Testemunha ocular que, em juízo, confirmou a ameaça proferida pelo comparsa do réu, todavia, em crimes anteriores, dos quais o réu não participou - Réu e comparsa, outrossim, detidos na posse dos bens que pretendiam subtrair ainda no interior da loja, razão pela qual tal crime não ultrapassou a esfera da tentativa - Incidência da qualificadora do concurso de pessoas - Caracterização, por outro lado, do furto privilegiado: valor da res furtiva que não ultrapassa um salário-mínimo, réu primário e incidência de qualificadora de ordem objetiva - Desclassificação da conduta do réu para a capitulada no art. 155, § 4º, IV, § 2º c/c CP, art. 14, II que se impõe - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão espontânea, todavia, sem cômputo na pena - Incidência da súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa, no patamar de 1/3, considerando o iter criminis percorrido, bem como do redutor do «furto privilegiado, no patamar de 2/3 - Regime inicial aberto fixado para o cumprimento da pena - Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Apelação provida, para desclassificar a conduta imputada ao réu para a capitulada no art. 155, § 4º, IV, § 2º c/c CP, art. 14, II, consequentemente, reduzir a pena que lhe foi imposta para 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 2 dias-multa, cada qual no mínimo legal, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida conforme determinado pelo do Juízo de Execução... (Continua)