Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - -
Creditamento indevido de ICMS - Operação simulada mediante notas fiscais expedidas para empresa inidônea beneficiária de imunidade tributária - Ônus da prova da Autora - Conjunto probatório favorável à legitimidade do AIIM em sua maior extensão - Tema 272 e Súmula 509, ambos do STJ, inaplicáveis ao caso concreto - Ausência de comprovação de boa-fé objetiva pela empresa autuada em relação a tais operações - Anulação exceto quanto às operações comprovadamente realizadas pela Autora - Sentença de procedência - Sucumbência recíproca e proporcional - Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial... ()
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