Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Executada - Falecimento - Habilitação das herdeiras (filhas) - Deferimento da constrição de veículos e pesquisa via Sisbajud - Embora conste da certidão de óbito que «A falecida deixa bens, a informação parece equivocada, pois foi juntada «escritura pública de inventário negativo e as próprias pesquisas realizadas nos autos indicam a ausência de bens da executada - Renajud negativo - Veículos indicados são de titularidade das agravantes e compõem seus bens pessoais, não sendo passíveis de constrição - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)