Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Dano moral. Coleta de exame toxicológico. Falha na prestação de serviços. Resultado positivo para consumo de cocaína, reputado incorreto. Autor que foi impedido de exercer a profissão de motorista em razão do resultado. Sentença que acolheu o pedido indenizatório, entendendo configurado o dano moral, diante da falta de confiabilidade do laudo emitido pela requerida. Prova pericial que concluiu que o resultado analítico do exame foi desprovido de ciência e garantia, destoando das recomendações técnicas. A ré permitiu a emissão de laudo positivo para consumo de drogas sem assegurar condições mínimas de confiabilidade do resultado. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 19.000,00, não impugnado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46521)... (Continua)