Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA VERIFICAR A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.

Não existe razão para deixar de conhecer da matéria aventada na impugnação e para afastar a determinação de produção de provas, pois o tema suscitado (impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família), é de ordem pública e existe interesse processual da demandada em produzir a prova... (Continua)