Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinando o cumprimento de ordem, sob pena de multa - Necessária a intimação pessoal da parte executada - Prevalência da Súm. 410 do C. STJ, a despeito das alterações legislativas posteriores - Precedentes - Recurso provido para tal fim
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