Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST, II. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

Nos termos da Súmula 463, II, desta Corte, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não presume a insuficiência de recursos. Assim, não merece censura a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, em virtude da ausência de recolhimento das custas, não obstante a concessão de prazo para regularização do preparo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. As matérias em epígrafe não foram objeto de manifestação em sede regional, uma vez que o recurso ordinário nem sequer ultrapassou a barreira do conhecimento, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)