Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 199.4963.6485.6747

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AFASTAMENTO EM RAZÃO DE MANDATO SINDICAL - DESCONTOS EFETUADOS - IRRESIGNAÇÃO DA FESP QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO-TRANSPORTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR DESCONTOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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