Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *PRESCRIÇÃO -
Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo consignado através de cartão de crédito para pagamento via RMC - Prescrição quinquenal, a teor do contido no CDC, art. 27 - Cômputo do prazo que se inicia com o vencimento da ultima parcela - Precedentes do STJ e também deste tribunal - Prescrição não consumada - Prejudicial repelida. ... ()
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