Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Autor que efetivamente contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Documentação colacionada aos autos que comprova a regularidade do negócio jurídico. O termo é claro ao prever adesão a cartão de crédito consignado. Os valores solicitados lhe foram devidamente entregues em conta corrente e o serviço foi prestado, observando-se a utilização do cartão na função crédito em diversas compras. ... (Continua)