Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Suspensão e bloqueio indevido da conta da parte autora junto à empresa ré na plataforma de comércio eletrônico. CDC. Não incidência na espécie. Apelante pessoa jurídica de direito privado que faz uso da plataforma ré para comércio de seus produtos e não como destinatária final do serviço. Alegação de que a conta foi bloqueada arbitrariamente e sem fundamentação legal, não tendo sido permitida a regularização dos anúncios dentro do prazo de suspensão previamente concedido. Regularidade dos produtos comercializados e sucesso nas tratativas com os denunciantes. Conduta da ré se mostrou regular, conforme termos e condições de uso aos quais livremente anuiu a parte autora. Ré que se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando que as autoras receberam denúncias de violação à propriedade intelectual e que foram mantidas pelos denunciantes após o prazo de regularização. Prática da ré visa resguardar direitos e credibilidade da plataforma no mercado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)