Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios de 26% ao mês e 1.564,08% ao ano, condenando a instituição financeira à restituição simples do excesso cobrado, calculado com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de fixar honorários advocatícios de forma equitativa. O autor recorreu pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários sucumbenciais. O réu apelou defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada e a modificação do termo inicial de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)