Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e cancelamento da conta virtual do autor, administrada pela ré, por medida preventiva - Retenção de valor investido em fundo de renda fixa, privando-o por de movimentar o capital depositado - Sentença de procedência, determinando que a ré garanta o acesso integral do requerente ao valor depositado na conta existente em seu nome, a pagar a quantia retida e danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada - Alegação de transações fora do perfil do demandante, que não foram demonstradas - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do alegado, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito da ré evidenciado - Danos materiais suficientemente comprovados - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado