Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - NATUREZA DA CONTA DESVIRTUADA - MOVIMENTAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO - OUTROS RECEBIMENTOS QUE DIVIRTUAM A NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM AMBOS OS CASOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança e de verba alimentar. Não cabimento. Natureza de conta poupança e de verba alimentar desvirtuadas. Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com pagamentos e saques, sem característica de poupador e na outra conta bloqueada movimentação que descaracteriza a natureza salarial. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)