Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e seguro - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples, considerando os reflexos dos expurgos no IOF e os juros proporcionais - Seguro proteção financeira - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença reformada em parte - Recursos do réu e do autor providos em parte... (Continua)