Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização (cobrança). Condomínio. Extinção do processo. Prescrição trienal. Inconformismo do autor. Descabimento. Discussão sobre a existência de direito sobre o veículo automotor em questão está prescrita. Contagem que se iniciou do trânsito em julgado da sentença que decidiu a partilha de bens doo casal, donde o veículo automotor em questão não foi incluído. Ainda que não fosse pela prescrição, seria pela coisa julgada, uma vez que já existe decisão a respeito, nos autos do agravo de instrumento envolvendo as partes. Discussão definitivamente encerrada. Sentença mantida. Apelação não provida