Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de nulidade de autuação por descumprimento contratual. São Paulo. Concessionária de rodovias estaduais. Insurgência contra aplicação de multa por descumprimento da obrigação de reparar panelas ou buracos na faixa de rolamento. Desnecessidade de intimação prévia, nos termos do edital de licitação. Multa imposta ao cabo de regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso não provido