Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO COM O PROCESSO EM APENSO DE 1000719-66.2023.8.26.0516.

Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que adotou regras de desempate em sede de licitação (sorteio), à despeito do quanto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006. Tratamento diferenciado de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, que devem ser observados quando da adoção de critérios de desempate em sede de licitações. Havendo entre as participantes uma empresa que se enquadra na benesse legal deferida às Microeempresas e Empresas de Pequeno Porte, deve ser utilizado como norma de desempate referida Lei Complementar, sendo inadequado o sorteio puro. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária impróvidos... (Continua)