Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Recurso interposto por curador especial, por negativa geral. Descabimento. Defesa por negativa geral que não se admite em interposição de apelo. Recurso que não deve ser conhecido. Insurgência do autor quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Acolhimento. Juros de mora têm incidência desde a data de vencimento de cada mensalidade cobrada. Inteligência do CCB, art. 397. Obrigação a termo, certa e líquida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido.