Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Sentença que declara a inexistência do débito referente ao contrato impugnado e não comprovado pela ré, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento em parte. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Declaração da inexistência de contrato e, consequentemente, da inexigibilidade de tal dívida mantida. Ausência de comprovação de negativação indevida da autora em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização. Sentença que, nesse ponto, merece reparo. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)