Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Forma de restituição de valores. Falta de interesse recursal. Pretensão trazida no apelo no mesmo sentido decidido na sentença. Taxa de administração, seguro, taxa de adesão e fundo de reserva. Alegações extremamente genéricas tecidas na apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Pressupostos de admissibilidade recursal não preenchidos. Recurso incognoscível no tocante às referidas questões. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária da autora. Valor a ser restituído. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos dos arts. 24, §1º e 30, da Lei 11.795/2008 e Súmula 35/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)