Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe, para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo de instrumento provido... (Continua)