Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Sentença de extinção dos embargos à execução, por indeferimento da inicial, porque intempestivos. Apelo do embargante/executado.

Embargos antes apresentados tempestivamente no bojo da execução. Apesar de interpostos os embargos sem observância do disposto no art. 914, §1º, CPC, o protocolo dessa peça no bojo da execução foi tempestivo e corretamente denominada de embargos à execução. O equívoco da parte ao protocolar os embargos no bojo da execução constitui irregularidade sanável. Sentença mantida quanto ao indeferimento dos embargos apresentados autonomamente, mas anulada para admitir os embargos à execução apresentados no bojo da execução, assinando-se prazo para que o executado providencie sua distribuição por dependência à execução, instruindo-o com as peças necessárias para sua instrução e as que julgar convenientes . Recurso parcialmente provido