Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Razoabilidade - Arbitramento da honorária em percentual sobre o valor da condenação - Valor resultante que não remunera a contento o trabalho prestado - Fixação por equidade que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido