Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor - Preliminar de ilicitude das provas - Não acolhida - Absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Narrativa dos policiais são seguras e coerentes - Restou demonstrado que o réu sabia da origem espúria do veículo, bem como deveria saber da adulteração da placa - Receptação qualificada bem reconhecida - Penas e regime inalterados - Recurso defensivo improvido