Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA VENDA NO CRI.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Perito que deixou de esclarecer expressamente se parte do imóvel objeto da demanda invade área pertencente EMAE. Questão relevante para o julgamento do feito. Cabe ao I. Perito dar fundamentos para que a lide seja solucionada da melhor forma, por se tratar de questão técnica, cujo conhecimento do expert é fundamental. Ainda que não fique adstrito a ela, a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Conversão do julgamento em diligência para que o perito esclareça a questão. Julgamento convertido em diligência... (Continua)