Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de conhecimento buscando a declaração de prescrição de dívida, bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança, assim como indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Determina-se, contudo, ao MM. Juízo a quo que, após o recebimento da inicial, independentemente do recolhimento da taxa judiciária - pelo provimento deste recurso -, determine a suspensão do processo em cumprimento às determinações proferidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 por este e. Tribunal, bem como na v. decisão de afetação do Tema Repetitivo 1264 no C. STJ. Recurso provido, com determinação... (Continua)