Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora requerendo a devolução imediata de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de que foi induzida em erro quanto ao reajuste das parcelas. Mérito. Inconformismo injustificado. Ausência de majoração unilateral do valor da carta de crédito. Correção do valor do crédito pelo índice INCC, previsto no contrato. Inexistência de ato ilícito da administradora. Desistência imotivada da parte autora. Danos morais não configurados. Desistência do grupo. Inviabilidade da devolução imediata de valores diante da previsão contratual e da disposição da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido