Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno Social com início na infância e na adolescência (CID10 F94.0) e «Transtornos específicos da articulação da fala e da linguagem (CID10 F80.0). Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar, nos termos prescritos no relatório médico. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Questão deve ser analisada sob a ótica do CDC. Inteligência do Tema 123 do C. STF e incidência da Súmula 608/STJ. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Sentença de procedência mantida. Honorários já arbitrados no patamar máximo. Recurso não provido.